Regularização de Construção Sem Projeto em Santa Catarina: É Possível?
Construção sem projeto pode ser regularizada?
Sim, é possível regularizar construção sem projeto em Santa Catarina, mas o processo exige avaliação técnica detalhada. O engenheiro civil deve verificar se a edificação atende às normas estruturais e urbanísticas vigentes.
O primeiro passo é realizar levantamento técnico da construção existente, identificando área construída, sistema estrutural utilizado e possíveis irregularidades.
Etapas para regularizar construção sem projeto
- Vistoria estrutural completa
- Elaboração de projeto técnico compatível com a obra executada
- Emissão de ART retroativa
- Adequações estruturais, se necessário
- Protocolo junto à prefeitura
Em alguns casos, podem ser exigidas adaptações estruturais para garantir segurança conforme a NBR 6118.
Consequências de não regularizar
Construções irregulares podem ser multadas, embargadas ou ter restrições para financiamento e venda. Além disso, a responsabilidade civil recai totalmente sobre o proprietário em caso de problema estrutural.
Regularizar é fundamental para garantir segurança jurídica e valorização do imóvel.
A ANR Engenharia Civil atua em todo o estado de Santa Catarina oferecendo suporte técnico para regularização de construções sem projeto, com elaboração de documentação e emissão de ART conforme exigências legais.
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