Multa por Obra Irregular em Santa Catarina: Como Resolver e Evitar Embargo
O que caracteriza obra irregular?
Uma obra é considerada irregular quando é executada sem alvará de construção, sem projeto aprovado ou sem emissão de ART. Em Santa Catarina, a fiscalização municipal pode aplicar multa e até embargar a construção caso identifique irregularidades.
Além do prejuízo financeiro, a obra irregular pode gerar impedimentos futuros para emissão de Habite-se, averbação em cartório e financiamento bancário.
Como resolver multa por obra irregular?
- Contratar engenheiro civil registrado no CREA/SC
- Realizar levantamento técnico da obra
- Elaborar projeto estrutural e arquitetônico
- Emitir ART
- Protocolar regularização junto à prefeitura
Dependendo da situação, podem ser exigidas adequações estruturais antes da liberação da obra.
Como evitar embargo definitivo?
O embargo ocorre quando a prefeitura determina paralisação imediata da obra. Para evitar que o embargo se torne definitivo, é fundamental agir rapidamente e apresentar documentação técnica adequada.
Regularizar a obra demonstra boa-fé do proprietário e pode reduzir penalidades.
A ANR Engenharia Civil atua em todo o estado de Santa Catarina auxiliando na regularização de obras irregulares, com elaboração de projeto estrutural, emissão de ART e acompanhamento junto aos órgãos municipais.
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