ART de Projeto Estrutural: Como Funciona no CREA/SC
O que é ART de projeto estrutural?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que formaliza, junto ao CREA/SC, a responsabilidade do engenheiro civil sobre determinado serviço técnico, como o desenvolvimento de um projeto estrutural. Em Santa Catarina, a ART é obrigatória para aprovação de obras, emissão de alvará e regularização de imóveis.
No caso do projeto estrutural, a ART garante que o cálculo de vigas, pilares, lajes e fundações foi elaborado por profissional habilitado, seguindo as normas técnicas brasileiras, especialmente a NBR 6118.
Quando a ART é obrigatória?
- Construção de residência ou prédio comercial
- Ampliação de imóvel
- Reforma com alteração estrutural
- Regularização de construção existente
- Financiamento imobiliário
Sem a emissão da ART, a obra pode ser considerada irregular, ficando sujeita a embargo e multa. Além disso, bancos e cartórios exigem a documentação técnica para validar a segurança da construção.
Como funciona o processo no CREA/SC?
Após concluir o projeto estrutural, o engenheiro registra a ART no sistema do CREA/SC, vinculando seu número de registro profissional ao serviço executado. Esse registro gera um documento oficial que comprova a responsabilidade técnica.
A ART protege tanto o proprietário quanto o profissional, pois formaliza obrigações técnicas e assegura que o projeto atende às normas vigentes. Contar com engenheiro estrutural experiente evita problemas legais e garante que toda documentação esteja correta desde o início da obra.
A ANR Engenharia Civil realiza emissão de ART para projetos estruturais em todo o estado de Santa Catarina, garantindo conformidade legal e segurança técnica.
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